O objetivo desta política é comunicar de forma simples, transparente e objetiva como é realizado o **tratamento de dados pessoais pela APPA**.
A APPA é empresa pública criada pela Lei Estadual nº 17.895, de 27 de dezembro de 2013, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Enquanto Autoridade Portuária, a APPA é responsável por atividades que demandam o tratamento de dados, e a ela competem as decisões sobre o tratamento, razão pela qual **a APPA figura como Controladora**.
No desempenho de seu mister, a APPA trata dados pessoais para:
No site da APPA, são coletados dados pessoais especificamente para o **agendamento de visitas**, consulta aos terminais de carga, consulta a empresas que operam e prestam serviços no porto, consulta aos navios em operação, solicitação de cadastro de empresas de serviços portuários e emissão de cadastro permanente e provisório, solicitação de registro de garantia para a operação dos serviços portuários, consulta ao certificados de operadores portuários e também para registrar solicitações e denúncias na ouvidoria.
A APPA utiliza apenas os dados pessoais estritamente necessários para o desenvolvimento das responsabilidades e finalidades acima descritos, e em função disto, solicita aos titulares que se abstenham de compartilhar dados pessoais que não guardem relação com o que se pretende e também que **evitem enviar dados pessoais sensíveis**.
A APPA trata dados de crianças e adolescentes (estagiários, jovens aprendizes, participantes do Projeto Porto Escola), condicionado a comprovação de **consentimento específico e em destaque dado pelo responsável legal**.
A APPA pode obter dados pessoais:
A APPA utiliza os dados pessoais de acordo com a relação mantida com o titular, sempre dentro dos limites de suas atribuições e responsabilidades enquanto Autoridade Portuária e empresa pública. Geralmente os dados utilizados incluem:
| Titular | Finalidade | Dados |
|---|---|---|
| Funcionários | Contratação | Nome, CPF, RG, Data de Nascimento, telefone, estado civil, grau de instrução, CNH, título de eleitor, endereço para correspondências e e-mail, dados sobre a composição familiar, dados bancários, dados relativos a saúde (vacinação e ASO), biometria. |
| Visitantes | Controle de Acesso | Nome, RG, endereço, telefone e e-mail |
| Prestadores de Serviço/ terceirizados | Controle de Acesso/ Credenciamento | Nome, CPF, função, placa de veículo, CNH, impressão digital ou palmar, dados relativos a saúde (vacinação e ASO) |
| Tripulantes | Controle de Acesso/ Credenciamento | Nome, data de nascimento, nacionalidade, nº do passaporte/ CPF, nº da carteira marítima, impressão digital ou palmar, dados relativos a saúde (vacinação e ASO) |
| Trabalhadores Avulsos - TPA | Controle de Acesso/ Credenciamento | Nome, CPF, função, placa de veículo, CNH, impressão digital ou palmar, dados relativos a saúde (vacinação e ASO) |
| Operadores Portuários | Controle de Acesso/ Credenciamento | Nome, CPF, função, placa de veículo, CNH, impressão digital ou palmar, dados relativos a saúde (vacinação e ASO) |
| Qualquer cidadão que mantenha ou não relacionamento com a APPA | Registro de solicitação no e-protocolo | Nome, CPF, telefone e e-mail |
| Qualquer cidadão que mantenha ou não relacionamento com a APPA | Registro de solicitação na Ouvidoria | Nome, CPF/ RG, telefone e endereço para correspondência ou de e-mail |
| Qualquer cidadão que mantenha ou não relacionamento com a APPA | Registro de solicitação Proteção de Dados | Nome, endereço de e-mail e telefone |
Os dados coletados pela APPA serão mantidos pelo tempo necessário para o alcance da finalidade pretendida com o tratamento, ou até que o titular solicite a eliminação de seus dados pessoais. Contudo, as informações poderão ser conservadas em virtude de obrigação legal, regulatória ou contratual que assim exija.
A APPA compartilha dados pessoais apenas nas seguintes hipóteses:
A APPA adota as seguintes medidas para a proteção dos dados pessoais:
Os titulares de dados poderão entrar em contato com a APPA para requerer:
O requerimento poderá ser apresentado por e-mail endereçado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou através de formulário de contato disponível no site da APPA (http://www.portosdoparana.pr.gov.br/Formulario/Formulario-de-atendimento-de-Privacidade-de-Dados).
A **identidade do requerente será confirmada** antes do fornecimento de qualquer informação, a fim de confirmar que se trata do real titular dos dados ou de representante legal com poderes expressos para o exercício dos direitos acima previstos.
Recebido o requerimento, a APPA buscará atende-lo imediatamente ou responderá indicando as razões que a impedem a adoção imediata da providência.
Especificamente em relação aos requerimentos para confirmação de existência de tratamento e de acesso a dados pessoais, não sendo possível o atendimento imediato de forma simplificada, a APPA fornecerá em até **15 (quinze) dias** uma declaração completa com as informações pertinentes.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa designada para atuar como **canal de comunicação entre a APPA, os titulares dos dados e a ANPD**.
Suas atribuições incluem aceitar receber solicitações e reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências, receber comunicações da ANPD, orientar funcionários e outros acerca das práticas a serem adotadas em relação a proteção de dados.
A identificação e os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados na APPA podem ser encontrados no site da APPA, na aba Proteção de Dados (http://www.portosdoparana.pr.gov.br/Pagina/Encarregado-pelo-Tratamento-de-Dados-Pessoais).
É responsabilidade do titular dos dados prestar apenas **informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas**, bem como zelar pelo sigilo de sua senha de acesso aos sistemas da APPA, quando aplicável.
A APPA não se responsabiliza pelo uso indevido de dados publicados pelos titulares ou por incidentes decorrentes do compartilhamento de senhas pessoais.
Os cookies são pacotes de dados enviados para o navegador ou dispositivo utilizado pelo titular que podem permitir o acesso a informações como IP, data e hora de acesso ao site, localização geográfica e outras.
A APPA **não faz uso de cookies de publicidade e estatísticos**. Os únicos cookies utilizados pela APPA são os **essenciais**, ou seja, apenas aqueles necessários para o correto funcionamento do site garantindo a segurança da navegação e o cumprimento de obrigações legais. Por serem essenciais não permitem o gerenciamento pelo usuário.
A APPA considera que o direito à privacidade deve ser difundido e protegido. Visando resguardar os dados pessoais por ela tratados, a empresa empenhou seus melhores esforços para estabelecer procedimentos, normas e políticas relativas a privacidade e proteção de dados. Apesar de sua atuação zelosa, a APPA **não pode garantir total proteção contra-ataques cibernéticos e outras fraudes**. Na hipótese de ocorrência de eventos desta natureza, serão adotadas as medidas cabíveis para minimizar as consequências do incidente, garantindo a devida transparência ao titular de dados.
Paranaguá, 08 de dezembro de 2021.