Política de Privacidade - Aplicativo Botão Salve Maria

  1. INTRODUÇÃO

    A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), na condição de operadora do tratamento dos dados e fornecedora da loja de aplicativos móveis, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR), que controla os dados do aplicativo, agora denominados conjuntamente Agentes de Tratamento, apresentam esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

    Ambos os Agentes estão cientes da importância e do valor da privacidade na vida das pessoas. Por meio desta política, assumem o compromisso de respeitar a privacidade dos dados pessoais tratados e de adotar as providências necessárias e razoáveis para protegê-los contra qualquer forma de tratamento ilícito.

    Esta política será ajustada conforme a necessidade de adequação à evolução tecnológica, a novos mecanismos de violação, a alterações das leis vigentes e à incorporação de novas funcionalidades.

  2. OBJETIVOS

    Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer princípios, conceitos e responsabilidades para promover o adequado tratamento dos dados controlados pela SESP/PR e operados pela Celepar, focando-se na efetiva implementação dos direitos fundamentais da pessoa natural, sobretudo aqueles ligados à sua liberdade, intimidade, privacidade e personalidade.

    Por meio deste documento, as organizações mencionadas apresentam quais dados pessoais são tratados, de que forma e para qual finalidade ocorrem os tratamentos, bem como as formas pelas quais os titulares e/ou seus responsáveis legais podem exercer os seus direitos.

  3. GLOSSÁRIO

    Para melhor compreensão desta política, são definidos os seguintes termos:

    • Anonimização: Processo de transformar o dado pessoal em um dado impossível de ser revertido de forma identificável.
    • Cookie: Dado que um website solicita ao navegador para armazenar no computador ou dispositivo móvel, permitindo "lembrar" ações ou preferências do usuário ao longo do tempo.
    • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
    • Dado Pessoal Sensível: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
    • DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado: Pessoa indicada pelos Agentes de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre estes, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
    • Medidas de Segurança Física: Medidas que objetivam prevenir o acesso físico não autorizado.
    • Medidas de Segurança Organizacional: Medidas que visam estabelecer uma estrutura de gerenciamento da segurança da informação dentro da organização.
    • Medidas de Segurança Técnica: Medidas que visam a proteção dos dados por meio de controles lógicos.
    • Pseudonimização: Processo de tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador.
    • Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  4. PRINCÍPIOS DA LGPD

    O aplicativo "Botão Salve Maria" e os Agentes de Tratamento comprometem-se a cumprir as normas da LGPD, respeitando os seguintes princípios:

    I - Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

    II - Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

    III – Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

    IV - Livre Acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

    V - Qualidade dos Dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

    VI - Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento.

    VII - Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

    VIII - Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

    IX - Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

    X - Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pelos Agentes, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas de proteção de dados.

  5. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS AGENTES DE TRATAMENTO E TITULARES

    Os Agentes de Tratamento responsabilizam-se pelo tratamento regular de todo e qualquer dado pessoal em conformidade com a LGPD e esta política. A Celepar, como operadora, atua em conformidade com a LGPD e com as orientações da controladora SESP/PR.

    5.1. Direitos do Titular dos Dados – Conforme disposto no art. 18 da LGPD, são direitos do titular:

    I - Confirmação da existência de tratamento;

    II - Acesso aos dados;

    III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

    IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

    V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

    VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;

    VII - Informação sobre entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

    VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

    IX - Revogação do consentimento.

    5.2. Requisições dos Titulares dos Dados

    I - As informações serão fornecidas por padrão em arquivo digital, por meio de canal de comunicação instituído para este fim;

    II – Não será cobrada taxa para o exercício dos direitos, exceto quando o titular requisitar a entrega por outro meio, hipótese em que serão cobrados os custos da operação;

    III – Os Agentes de Tratamento podem solicitar informações específicas para confirmar a identidade do titular;

    IV – Os Agentes de Tratamento poderão entrar em contato para solicitar mais informações com o fim de agilizar a resposta.

    5.3. Contato dos Agentes de Tratamento:

  6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    De acordo com o art. 7º da LGPD, os dados tratados pela SESP/PR são utilizados para as seguintes finalidades:

    I - Na condição de controladora:

    a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

    b) Para a execução de política pública de prevenção à violência doméstica;

    c) Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

    d) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

    e) Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.

    II - Na condição de operadora, pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas.

    Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletados, exceto se houver determinação judicial ou consentimento do titular.

  7. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO APLICATIVO

    7.1. Dados Coletados e Suas Finalidades

    O aplicativo "Botão Salve Maria" coleta e trata os seguintes dados pessoais para as finalidades essenciais ao seu funcionamento:

    • Dados Cadastrais e da Medida Protetiva: Nome completo, CPF, número do processo da medida protetiva, endereço, contatos de emergência.
      • Finalidade: Possibilitar a confirmação de que o usuário é portador de medida protetiva de urgência e viabilizar o atendimento do acionamento.
      • Tipo de Tratamento: Os dados informados são validados através de integração com os Sistemas do SESPIntranet.
    • Dados de Localização em Tempo Real: Localização geográfica (GPS) do usuário.
      • Finalidade: Quando acionado, o aplicativo coleta e transmite a localização para permitir o despacho eficiente da assistência.
    • Dados de Uso e Logs: Registros de data e hora de login, histórico de acionamentos do botão de pânico e interações com a interface.
      • Finalidade: Auditoria, melhoria do serviço e análise de efetividade da política pública.

    7.2. Compartilhamento de Dados com Terceiros

    Para a execução da finalidade de proteção à vida, os dados pessoais, especialmente a localização em tempo real durante um acionamento, são compartilhados com:

    • Órgãos de Segurança Pública: Central de Operações da Polícia Militar, Delegacias de Polícia especializadas.
    • Serviços de Emergência: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), quando necessário.
    • Autoridades Judiciárias: Mediante determinação judicial expressa.

    Este compartilhamento é realizado com estrita observância dos princípios da LGPD e mediante compromisso de confidencialidade.

  8. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    • Os dados pessoais do titular serão mantidos durante o período de vigência da medida protetiva de urgência e por um período adicional de 05 (cinco) anos para fins de auditoria e comprovação da execução da política pública, salvo determinação legal ou judicial em contrário.
    • Ao final do prazo de retenção, os dados pessoais serão anonimizados ou eliminados de forma segura.
    • No que tange aos registros de conexão (logs de acesso), a Celepar realizará a guarda pelo prazo de um ano, nos termos do Marco Civil da Internet, podendo este prazo ser estendido mediante requisição judicial. Os dados de acesso a aplicações internas serão guardados por cinco anos.

  9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

    A aplicação Botão Salve Maria utiliza a tecnologia de Java Web Token (JWT), possui canais de comunicação criptografados, mecanismos de tolerância a falhas e distribuição de carga.

    Qualquer problema de violação ou irregularidade em relação à segurança do aplicativo pode ser reportado para security@pr.gov.br.

  10. GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

    Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, os Agentes de Tratamento comprometem-se a:

    • Comunicar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, nos termos da LGPD.
    • Adotar todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos do incidente e evitar sua reincidência.

    Esta gestão será conduzida em conformidade com o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Controladora, baseado nas normativas da ANPD.

  11. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

    A Celepar utiliza cookies para:

    I - Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança de acesso;

    II - Lembrar preferências, escolhas de privacidade e configurações;

    III - Tornar a navegação mais fácil e permitir que as páginas sejam exibidas corretamente;

    IV - Analisar o desempenho dos sites com base em dados anônimos de navegação.

    Os dados pessoais armazenados em cookies serão utilizados apenas com embasamento legal e/ou para fins de prestação de serviços da Administração Pública.

  12. CANAL DE COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO

     

    Além dos canais do DPO, o aplicativo disponibilizará um canal interno para:

    • Esclarecer dúvidas sobre esta política.
    • Gerenciar preferências de privacidade, quando aplicável.
    • Reportar suspeitas de vulnerabilidades no aplicativo.

  13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por meio de uma notificação no aplicativo ou por outros meios de comunicação adequados. A versão atualizada estará sempre disponível no mesmo canal de distribuição do aplicativo.

  14. DISPOSIÇÕES FINAIS

    Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais deverá ser revisada periodicamente ou em razão de alterações legais, mudanças em processos internos ou necessidade de adequação.

    15. Última atualização em: 22/10/2025