POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

Aplicativo FARMÁCIA DO PARANÁ

  1. INTRODUÇÃO

    A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA), na condição de controladora dos dados pessoais, e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR), na condição de operadora do tratamento dos dados pessoais e fornecedora da loja de aplicativos móveis, agora denominadas agentes de tratamento, apresentam esta Política de Privacidade de Dados Pessoais em consonância com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

    Cientes da importância e do valor da privacidade na vida das pessoas, ambas assumem, por meio desta Política, o compromisso de respeitar a privacidade dos dados pessoais tratados e de adotar as providências necessárias e razoáveis à proteção desses dados contra qualquer forma de tratamento ilícito, seja na função de controladora, seja na de operadora.

    Este documento será periodicamente atualizado conforme a necessidade de sua adequação a inovações tecnológicas, a novos mecanismos de segurança, a novas funcionalidades e a alterações das leis vigentes.

  2. OBJETIVOS

    Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais visa estabelecer princípios, conceitos e responsabilidades para promover o adequado tratamento dos dados pessoais no âmbito do aplicativo “Farmácia do Paraná”, salvaguardando os direitos fundamentais da pessoa natural, sobretudo aqueles ligados à sua liberdade, intimidade, privacidade e personalidade.

    Com esta Política, as organizações acima mencionadas detalham quais dados pessoais são tratados, de que forma e para qual finalidade ocorrem os treatments, bem como disponibilizam os canais para que os usuários exerçam seus direitos.

  3. GLOSSÁRIO

    • Agentes de tratamento: o controlador e o operador dos dados pessoais.

    • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

    • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

    • Cookies: arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem a coleta de informações, visando ao atendimento de finalidades diversas, como “lembrar” ações ou preferências do usuário ao longo do tempo, por exemplo.

    • Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

    • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

    • Data Protection Officer (DPO): denominação em inglês frequentemente utilizada para se referir ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais previsto na LGPD.

    • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    • Medidas de segurança física: ações que objetivam prevenir o acesso físico não autorizado, como o estabelecimento de perímetros de segurança, controles de entrada física, segurança em salas e instalações, bem como proteção dos equipamentos contra ameaças ambientais.

    • Medidas de segurança organizacional: ações que visam estabelecer uma estrutura de gerenciamento da implantação e operação da segurança da informação dentro da organização, com medidas como definição de responsabilidades e papéis, segregação de funções, classificação de ativos e de informações, gestão de mudanças, cópias de segurança, entre outras.

    • Medidas de segurança técnica: ações que visam proteger os dados por meio de controles lógicos de acesso a aplicativos, dados, sistemas operacionais, senhas e arquivos por meio de firewalls de hardwares e softwares, criptografia, antivírus, entre outras.

    • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

    • Pseudoanonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

    • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

    • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

    • Usuário: para os fins deste aplicativo, refere-se ao cidadão ou seu representante autorizado que possua cadastro ativo em uma das unidades da Farmácia do Paraná.

  4. PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL N.º 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

    Este aplicativo cumpre as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respeita os princípios estabelecidos no art. 6º quanto ao tratamento de dados pessoais:

    • Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

    • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

    • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

    • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

    • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

    • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

    • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

    • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

    • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

  5. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DIREITOS DOS TITULARES

    Os agentes de tratamento se responsabilizam pelo tratamento regular de todo e qualquer dado pessoal em conformidade com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a presente Política.

    A CELEPAR, na qualidade de operadora, deverá agir e atuar em conformidade com a LGPD e com as orientações definidas pela SESA.

    • Direitos do Titular dos Dados Pessoais (conforme disposto no art. 18 da LGPD)

      O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

      • confirmação da existência de tratamento;

      • acesso aos dados;

      • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

      • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

      • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

      • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

      • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

      • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

      • revogação do consentimento nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

    • Requisições dos Titulares dos Dados Pessoais aos Agentes de Tratamento

      • as informações requeridas pelos titulares dos dados serão fornecidas por padrão em arquivo digital, por meio de canal de comunicação instituído para este fim (https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Ouvidoria);

      • não será cobrada taxa para acesso aos dados pessoais ou para exercício de qualquer um dos outros direitos previstos no art. 18 da LGPD;

      • os agentes de tratamento podem solicitar informações específicas do titular dos dados para confirmar sua identidade e garantir o exercício de seus direitos. Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a quem não tenha o direito de recebê-los;

      • os agentes de tratamento também poderão entrar em contato para solicitar mais informações com o fim de acelerar a resposta.

    • Contato do Operador

      O encarregado de proteção de dados da CELEPAR pode ser contatado pelo e-mail dpo@celepar.pr.gov.br, para esclarecimentos a respeito dos tratamentos de dados operados por ela.

    • Contato do Controlador

      O encarregado de proteção de dados da SESA pode ser contatado por meio do e-mail lgpd.sesa@sesa.pr.gov.br, para esclarecimentos e atendimento a solicitações dos titulares dos dados.

  6. BASE LEGAL DO TRATAMENTO

    De acordo com o que dispõe o art. 7º da LGPD, os dados pessoais tratados pela SESA são utilizados para as seguintes finalidades:

    • na condição de controladora:

      • para a execução de política pública voltada à assistência farmacêutica, especialmente a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, arts. 47 a 112;

      • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

      • para atender aos interesses legítimos do controlador, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de dados pessoais.

    • na condição de operadora:

      • para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

    Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletados, exceto se houver determinação judicial ou consentimento do titular.

  7. DADOS PESSOAIS TRATADOS NO APLICATIVO “FARMÁCIA DO PARANÁ”

    Os dados pessoais tratados pelos agentes de tratamento serão especificados nesta Política, assim como as suas finalidades e as formas de tratamento.

    O aplicativo “Farmácia do Paraná” é uma ferramenta de suporte ao usuário que possui cadastro ativo em alguma unidade da Farmácia do Paraná para recebimento de medicamentos. Com ela, o usuário pode consultar os seus agendamentos de retirada de medicamentos, confirmar a presença em agendamentos efetuados ou reagendá-los, verificar as informações pertinentes à dispensação e às pessoas autorizadas a representá-lo, bem como consultar a documentação obrigatória para renovação do seu tratamento.

    Para utilizar este aplicativo, é indispensável que o usuário se cadastre na Central de Segurança do Estado, a qual funciona como solução de segurança de acesso, individualizado e sob total privacidade, a diversos sistemas, aplicações e portais do Governo do Estado do Paraná, de acordo com as permissões concedidas. A Central de Segurança possui Termo de Uso próprio, sendo necessárias sua leitura e concordância para finalizar o cadastramento. Todos os dados pessoais solicitados nesse processo estão relacionados no item 7.1 a 7.4 desta Política.

    • Dados Pessoais Obrigatórios tratados na Central de Segurança do Estado: Nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Endereço de e-mail e Número de telefone celular

      • Finalidade de Tratamento: O tratamento de dados pessoais obrigatórios da Central de Segurança é realizado com a finalidade única de verificação de identidade no processo de autenticação da aplicação. O e-mail ou o celular podem ser utilizados como segundo fator de autenticação em aplicações com este nível de segurança, bem como para comunicação com o usuário em caso de alguma necessidade.

      • Tipo de Tratamento: Os dados são coletados por meio de autocadastro na base de usuários do sistema autenticador da Central de Segurança. O usuário é o responsável absoluto pela criação e atualização do seu cadastro, bem como pelas consequências de eventuais omissões ou erros nas informações prestadas. Uma vez autenticado por meio da Central de Segurança, o usuário não precisará autenticar novamente em sua sessão de trabalho ao acessar outros sistemas. O cadastro poderá ser bloqueado, mas não excluído, a fim de permitir a auditoria das ações realizadas, mesmo após a revogação dos acessos.

    • Dados Pessoais Opcionais tratados na Central de Segurança do Estado: RG, Data de nascimento, Nome da mãe, Nome do pai, Sexo, CEP e Senha

      • Finalidade de tratamento: O tratamento de dados pessoais opcionais da Central de Segurança é realizado com a finalidade de comprovação da pessoa física e distinção de pessoas homônimas. A aplicação pode adotar o processo de autenticação através de SMS em vez de senha, caso em que a senha é de preenchimento opcional, ficando disponível para definição pelo usuário a qualquer momento.

      • Tipo de tratamento: Os dados são coletados no sistema autenticador e inseridos pelo usuário.

    • Dados Pessoais do Paciente e da(s) Pessoa(s) Autorizada(s) tratados no Aplicativo “Farmácia do Paraná”: Nome completo e CPF

      • Finalidade de Tratamento: O tratamento desses dados pessoais é realizado com a finalidade única de verificação de identidade do usuário no processo de autenticação do paciente ou da pessoa autorizada.

      • Tipo de Tratamento: Esses dados são previamente coletados por meio do processo de autocadastro na base de usuários do sistema autenticador da Central de Segurança. O usuário é o responsável absoluto pela criação e atualização do seu cadastro, bem como pelas consequências de eventuais omissões ou erros nas informações prestadas. Após concluído o autocadastro, o número do CPF será o identificador único para acessar a ferramenta. O cadastro poderá ser bloqueado, mas não excluído, a fim de permitir a auditoria das ações realizadas, mesmo após a revogação dos acessos.

    • Dados Pessoais Sensíveis do Paciente tratados no Aplicativo “Farmácia do Paraná”: Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e Descrição do medicamento (nome e concentração)

      • Finalidade de Tratamento: As informações referentes ao CID e aos medicamentos são tratadas como dados sensíveis, pois revelam a condição clínica e o estado de saúde do paciente. O tratamento desses dados sensíveis é realizado com a finalidade estrita de atender ao legítimo interesse público de saúde, permitindo a identificação precisa do protocolo clínico do paciente, a conferência e segurança na entrega dos fármacos e o controle de agendamentos. Como o paciente pode possuir registros vinculados a diferentes CIDs e medicamentos, a associação entre eles é o que define os documentos necessários para a renovação, permitindo identificar com precisão a qual tratamento a solicitação se refere.

      • Tipo de Tratamento: Esses dados são lidos da base de dados do Sistema Informatizado de Gerenciamento e Acompanhamento dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Sismedex) e são exibidos neste aplicativo de forma espelhada nas abas “Detalhes do agendamento” e “Documentos para renovação”. Para salvaguardar a intimidade do usuário, tais informações não são armazenadas permanentemente no dispositivo móvel, sendo acessadas via conexão segura (criptografada) apenas durante a sessão de uso, visando à consulta e verificação pelo titular.

    • Possibilidade de transferência e/ou compartilhamento de dados pessoais e sensíveis dos usuários deste aplicativo

      Não há compartilhamento com terceiros para fins comerciais. O uso compartilhado ocorre estritamente entre entes da Administração Pública para a execução da política de saúde ou por determinação judicial.

  8. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

    • Dados de Saúde (Prontuário e Sismedex): Serão mantidos enquanto perdurar o vínculo do usuário com a Assistência Farmacêutica Estadual ou conforme os prazos legais de guarda de prontuários médicos e documentos de saúde pública, necessários para garantir a continuidade do tratamento e o histórico clínico.

    • Cadastro na Central de Segurança: Os dados de autenticação (CPF, Nome, E-mail) serão mantidos enquanto o usuário possuir conta ativa nos serviços do Governo do Estado. Em caso de inatividade prolongada por mais de 2 (dois) anos, o acesso ao aplicativo poderá ser bloqueado por razões de segurança, permanecendo os dados em base histórica apenas para fins de auditoria e cumprimento de obrigação legal.

    • Registros de Conexão (Logs): Em conformidade com o art. 13 da Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a CELEPAR manterá os registros de conexão (IP, data e hora) sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano.

    • Registros de Acesso a Aplicações: Os logs de atividades dentro do aplicativo (histórico de cliques e transações) serão guardados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria, prevenção a fraudes e verificação de segurança.

  9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

    A CELEPAR utiliza cookies para personalizar o conteúdo que o usuário recebe dos seus sites com os seguintes objetivos:

    • identificar o usuário e gerir aspectos de segurança de acesso;

    • lembrar de suas preferências, escolhas de privacidade/consentimento, a sua edição e configuração;

    • tornar a navegação mais fácil e permitir que as nossas páginas sejam exibidas corretamente;

    • analisar o desempenho dos nossos sites com base em dados anônimos relacionados com a sua navegação (por exemplo, páginas visitadas, número de visitas, etc.). Os dados pessoais que forem armazenados nos cookies utilizados pela CELEPAR serão utilizados apenas com embasamento legal e/ou para fins de prestação de serviços da Administração Pública.

  10. MEDIDAS DE SEGURANÇA

    O aplicativo “Farmácia do Paraná” possui interface direta com o Sistema Informatizado de Gerenciamento dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Sismedex), realizando a sincronização de dados desta base para manter atualizadas as informações de medicamentos e de agendamentos para o usuário. As informações principais permanecem armazenadas em ambiente seguro e controlado nos servidores governamentais, sendo apenas espelhadas no aplicativo para consulta. O acesso a esses dados é restrito a sistemas e agentes autorizados, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    Os agentes de tratamento adotam medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, destacando-se:

    • Criptografia em Trânsito: Todas as informações trafegadas entre o dispositivo do usuário e os servidores da SESA/CELEPAR utilizam protocolos de comunicação criptografados (HTTPS/TLS), impedindo a interceptação de dados por terceiros;

    • Autenticação Segura: O acesso é vinculado à Central de Segurança do Estado, utilizando o padrão OAuth2 e Tokens JWT, o que garante que apenas o usuário autenticado acesse suas informações de saúde;

    • Segregação de Dados: Os dados sensíveis (CID e medicamentos) são espelhados em tempo real apenas para consulta, não sendo armazenados de forma permanente ou desprotegida na memória local do celular;

    • Rastreabilidade e Monitoramento: São mantidos logs de auditoria para identificar qualquer tentativa de acesso indevido e garantir a rastreabilidade das operações, em conformidade com a LGPD.

    Qualquer suspeita de violação ou incidente de segurança, entrar em contato com security@pr.gov.br.

  11. DISPOSIÇÕES FINAIS

    Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais deverá ser revisada em razão de alterações legais, mudanças em processos internos ou necessidade de adequação, especialmente considerando as premissas fundamentais que a orientam e que estão descritas na introdução deste instrumento.

    Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara ciência sobre os termos aqui descritos.

Última atualização em: 30/06/2026