Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Vistoria DER (aqui referenciado apenas por “Aplicativo”) disponibilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (“DER-PR”), sediado à Avenida Iguaçú, 420, Rebouças, em Curitiba (PR) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.

Para acesso ao aplicativo, o usuário deverá utilizar sua ID cadastrada na Central de Segurança do Estado do Paraná (https://auth-cs.identidadedigital.pr.gov.br). O usuário será responsável por manter confidencialidade sobre os dados de acesso de sua conta junto ao aplicativo. Ao aceitar sua responsabilidade por todas as atividades que forem realizadas a partir do acesso por sua conta pessoal, o usuário se compromete em submeter-se às regras e condições destes Termos de Uso.

O aplicativo Vistoria DER é destinado às Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros, Servidores do DER e oficinas credenciadas no Estado do Paraná, onde são disponibilizados recursos para realizar a vistoria de veículos de transporte rodoviário de passageiros, com as seguintes funcionalidades: consultar dados de veículos, executar vistorias, carregar dados para vistoria offline e sincronizar dados com sistema SGTI. Outras informações como dados sobre o aplicativo e dados do usuário, também poderão ser encontrados no aplicativo.

Será permitido um único cadastramento por Usuário, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível.

O aplicativo, o design, logotipos, logomarcas, ícones, imagens, bem como a seleção, combinação e arranjos dos itens anteriormente mencionados, o software proprietário do DER/PR seus algoritmos e todo e qualquer direito de propriedade intelectual que lhe seja pertencente, incluindo, sem limitações, invenções, patentes e aplicações de patentes, marcas registradas, nomes comerciais, textos, imagens, especificações, métodos, procedimentos, informações, know-how, dados, dados técnicos, funcionalidades interativas, códigos-fonte e códigos-objeto, arquivos, interfaces e segredos industriais estando ou não registrados ou mesmo registráveis ou não (de agora em diante coletivamente chamados propriedade intelectual), são de propriedade e/ou licenciados para o DER/PR, e estão sujeitos a proteção de copyright e outros direitos de propriedade intelectual das leis brasileiras, de estados estrangeiros e de convenções e tratados internacionais. Você não deve copiar, distribuir, expor, executar publicamente, tornar disponível para o público, emular, reduzir a uma forma possível de leitura humana, decompilar, desestruturar, adaptar, sublicenciar, realizar qualquer forma de comercialização, tais como: vender, alugar, emprestar, processar, compilar, proceder a reengenharia reversa, combinando com outro software, traduzir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer material que esteja sujeito a proteção por direitos de propriedade titularizados pelo DER/PR, seja por você mesmo ou por qualquer pessoa sob suas ordens, não importando a forma ou procedimento utilizado, sem o conhecimento manifesto e expressamento autorizado pelo DER/PR.

O DER-PR poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que:

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo Usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, respondendo o Usuário por todas as consequências legais decorrentes de seus atos.

Cabe ao Usuário o dever de zelar pelo funcionamento do aparelho em que estiver instalado o Aplicativo, devendo manter espaço de armazenamento adequado para a gravação das vistorias realizadas.

O DER-PR se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspender temporariamente ou cancelar seu uso, a qualquer momento, independentemente de avisoprévio ao Usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta em seu site (http://www.der.pr.gov.br)

As informações postadas pelo Usuário no Aplicativo serão utilizadas pelo DER-PR para a finalidade de manter atualizado o cadastro de veículos automotores do Paraná e cumprir com as finalidades que a Legislação vigente impõe à Autarquia. Tais informações serão utilizadas exclusivamente pelo DER-PR, não sendo cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

Os dados, informações e imagens capturados por meio do Aplicativo são de propriedade exclusiva do DetranPR, devendo ser obtidos por meios lícitos pelo Usuário. As imagens obtidas por meio do Aplicativo contém informações de georreferenciamento, sendo possível obter a localização geográfica em que foram obtidas, para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito.

Os dados cadastrais dos usuários e as informações das vistorias por ele realizadas serão armazenadas no Datacenter do Governo do Paraná, localizado em Curitiba (PR).

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.