Política de Privacidade do Aplicativo Paraná Agro

  1. INTRODUÇÃO

    A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) na condição de operadora do tratamento dos dados e fornecedora da loja de aplicativos móveis e a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - Adapar que controlam os dados do aplicativo, agora denominados Agentes de Tratamento, apresentam esta política de privacidade em acordo com a Lei 13.790/18 – LGPD.

    Ambos estão cientes da importância e do valor da privacidade na vida das pessoas. Por isso, por meio desta política de privacidade de dados pessoais, assumem o compromisso de respeitar a privacidade dos dados pessoais tratados e de adotar as providências necessárias e razoáveis à proteção destes dados contra qualquer forma de tratamento ilícito, seja na função de controladora ou de operadora.

    Esta política será ajustada conforme a necessidade de adequação da proteção de dados pessoais a novas tecnologias e a novos mecanismos de violação, adequação à alteração das leis vigentes e a novas funcionalidades.


  2. OBJETIVOS

    Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer princípios, conceitos e responsabilidades para promover o adequado tratamento dos dados controlados pela Adapar operados pela Celepar, focada em uma efetiva implementação dos direitos fundamentais da pessoa natural, sobretudo aqueles ligados à sua liberdade, intimidade, privacidade e personalidade.

    Com esta Política de Tratamento de Dados Pessoais as organizações acima mencionadas apresentam quais dados pessoais são tratados, de que forma e para qual finalidade ocorrem os tratamentos, bem como as formas pelas quais os titulares e/ou seus responsáveis legais podem exercer os seus direitos com relação aos seus dados.


  3. GLOSSÁRIO

    Anonimização: é o processo de transformar o dado pessoal em um dado impossível de ser revertido de forma identificável. O fato é que houve uma transformação que não permite voltar ao que era antes.

    Cookie: é um dado que o website solicita ao seu navegador para armazenar no seu computador ou dispositivo móvel. O cookie permite que o website “lembre” as ações ou preferências do usuário ao longo do tempo. 

    Dado pessoal: de acordo com o que preceitua a LGPD, é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. 

    Dado pessoal sensível: de acordo com o que preceitua a LGPD, são os dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a  sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 

    DPO: sigla para Data Protection Officer, expressão em inglês correspondente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou apenas encarregado de dados.

    Medidas de segurança física: objetivam prevenir o acesso físico não autorizado, como o estabelecimento de perímetros de segurança, controles de entrada física, segurança em salas e instalações, e proteção dos equipamentos contra ameaças ambientais. 

    Medidas de segurança organizacional: visam estabelecer uma estrutura de gerenciamento da implantação e operação da segurança da informação dentro da organização, com medidas como definição de responsabilidades e papéis, segregação de funções, classificação de ativos e de informações, gestão de mudanças, cópias de segurança, dentre outras.

    Medidas de segurança técnica: visam a proteção dos dados por meio de controles lógicos de acesso a aplicativos, dados, sistemas operacionais, senhas e arquivos por meio de firewalls de hardwares e softwares, criptografia, antivírus, dentre outras.

    Pseudonimização: é uma anonimização temporária, ou seja, através de mecanismos que são armazenados separadamente, possa voltar as informações ao seu estado original.

    Tratamento de dados: de acordo com a LGPD, consiste em toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  4. PRINCÍPIOS DA LGPD

    O Aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

    I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

    III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

    IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

    V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

    VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

    VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

    VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

    IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

    X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.


  5. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS AGENTES DE TRATAMENTO E TITULARES

    Os Agentes de Tratamento se responsabilizam pelo tratamento regular de todo e qualquer dado pessoal em conformidade com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e a presente política.
    A Celepar, na qualidade de operadora, deverá agir e atuar em conformidade com a LGPD e com as orientações lícitas da Política de Tratamento de Dados Pessoais do controlador Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

    5.1. Direitos do Titular dos Dados – conforme disposto no art. 18 da LGPD:

        I - confirmação da existência do tratamento;

        II - acesso aos dados;

        III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

        IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

        V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

        VI - eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses dispostas no art. 16 da LGPD;

        VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

        VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

        IX - revogação do consentimento nos termos da LGPD.

    5.2. Requisições dos Titulares dos Dados aos Agentes de Tratamento:

        I - as informações requeridas pelos titulares dos dados são fornecidas por padrão em arquivo digital, por meio de canal de comunicação instituído para este fim;

        II - não será cobrada taxa para acesso aos dados pessoais ou para exercício de qualquer um dos outros direitos previstos no artigo 18 da LGPD, com exceção dos casos em que o titular do dado requisitar a entrega por outro meio, hipótese em que serão cobrados os custos da operação;

        III - os Agentes de Tratamento podem solicitar informações específicas do titular dos dados para confirmar sua identidade e garantir o exercício de seus direitos. Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a quem não tenha o direito de recebê-los;

        IV - os Agentes de Tratamento também poderão entrar em contato para solicitar mais informações com o fim de acelerar a resposta.

    5.3. Contato da Operadora: O encarregado de proteção de dados da Celepar pode ser contatado por meio do link www.celepar.pr.gov.br/dadospessoais ou email dpo@celepar.pr.gov.br para esclarecimentos e atendimento a solicitações dos titulares dos dados.

    5.4. Contato da Controladora: O encarregado de proteção de dados da Adapar pode ser contatado por meio do link www.adapar.pr.gov.br ou email aplicativo@adapar.pr.gov.br para esclarecimentos e atendimento a solicitações dos titulares dos dados.


  6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    De acordo com o que dispõe o artigo 7º da LGPD, os dados tratados pela Adapar são utilizados para as seguintes finalidades:

    I - na condição de controladora:

        a) Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias conforme previsto no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006 que trata de Cadastro Agropecuário e Portaria n° 341, de 16 de outubro de 2013 que trata das normas para cadastro no Sistema de Defesa Sanitária Animal – SDSA;

        b) Para manter o as informações atualizadas e o direito a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento que permite a movimentação de animais entre propriedades e para abate nos frigoríficos.

    II - Na condição de operadora, pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

    Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletados, exceto se houver determinação judicial ou consentimento do titular.

    Os dados pessoais poderão ser coletados em uma só oportunidade para o atendimento de diversas finalidades de tratamento, desde que informadas ao titular.

    Nenhum dado pessoal poderá ser transferido ou compartilhado sem a prévia análise da conformidade com as bases legais previstas na LGPD.


  7. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO APLICATIVO PARANÁ AGRO

    Os dados pessoais tratados pelos Agentes de Tratamento serão especificados nesta política de privacidade, assim como suas finalidades e a formas de tratamento:

    7.1. Dados Pessoais Obrigatórios da Central de Segurança: nome, cpf, email e celular

        7.1.1. Finalidade de Tratamento: O tratamento de dados pessoais obrigatórios do Central de Segurança é realizado com a finalidade única de verificação de identidade no processo de autenticação da aplicação. O e-mail ou o celular podem ser utilizados como segundo fator de autenticação em aplicações com este nível de segurança. O e-mail e o celular também são utilizados para comunicação com o usuário em caso de alguma necessidade.

        7.1.2. Tipo de Tratamento: Os dados são coletados por meio de um processo de auto-cadastro na base de usuários deste sistema autenticador. O usuário é o responsável absoluto pela criação e atualização do cadastro e consequências na omissão ou erro nas informações cadastradas. Uma vez autenticado, através da Central de Segurança, o usuário não precisará autenticar novamente em sua sessão de trabalho ao acessar um novo sistema. O cadastro pode ser bloqueado, mas não será excluído fisicamente para possibilitar uma auditoria das ações realizadas, mesmo após a revogação de seus acessos.

    7.2. Dados Pessoais Opcionais do Central de Segurança: RG, Data de nascimento, Nome da mãe, Senha

        7.2.1. Finalidade de Tratamento: O tratamento de dados pessoais opcionais do Central de Segurança é realizado com a finalidade de comprovação da pessoa física e distinção de pessoas homônimas. A senha é de preenchimento opcional, mas poderá ser obtida a qualquer momento que o usuário tenha necessidade. A aplicação pode adotar o processo de autenticação através de SMS ao invés de senha.

        7.2.2. Tipo de Tratamento: Os dados são coletados por meio de um processo de auto-cadastro nesta base de usuários deste sistema autenticador.

        Para acesso ao aplicativo os dados obrigatórios para o usuário já cadastrado no Sistema do Produtor (http://www.produtor.adapar.pr.gov.br/) são: cpf e e-mail ou celular.

        Para o usuário ainda não cadastrado no Sistema do Produtor os dados obrigatórios para acesso ao aplicativo são: Nome, cpf, e-mail e celular.

        Em ambas as situações, os dados de e-mail e celular são coletados para verificação da autenticidade do usuário.

    7.3. Dados Pessoais para Atualização de Rebanho: CPF ou CNPJ, Nome, Endereço, Número de Celular, Número de Telefone, E-mail, lista de propriedades contendo: Número do Incra, Nome da Propriedade e Endereço.

        7.3.1. Finalidade de Tratamento: O tratamento dos dados pessoais para Atualização de Rebanho é realizado com a finalidade de atendimento as obrigações legais, conforme previstas no Decreto Federal n° 5.741/2006 e Portaria Adapar n° 341/2013 que tratam do cadastro de rebanhos de animais das seguintes espécie sob sua guarda: bovinos, búfalos, equinos, asininos, muares, suínos, ovinos, caprinos, aves, peixes e outros animais aquáticos, colmeias de abelhas e bicho da seda. As informações, referente ao rebanho atual de cada propriedade, são obtidas no Sistema de Defesa Sanitária Animal – SDSA.

        7.3.2. Tipo de Tratamento: Os dados são coletados por meio de um processo de auto-cadastro e são armazenados na base de dados da solução da mesma forma ao qual são fornecidos.

        Além da coleta, os dados serão consultados pela Adapar a fim de produzir informações visando o controle de doenças, localização dos rebanhos e contato com o produtor quando necessário.

    7.4. Possibilidade de transferência e/ou compartilhamento de dados pessoais: Os dados pessoais do Aplicativo Paraná Agro poderão ser transferidos mediante consentimento do titular dos dados para possibilitar a execução de políticas de segurança pública.


  8. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    Sem prejuízo de disposições legais em contrário, os dados pessoais serão conservados pelo período mínimo necessário para alcançar a finalidade que motivou o seu tratamento.

    A Adapar, até que se estabeleçam normativas específicas para conservação de dados digitais, segue as diretrizes e tabelas de temporalidade estabelecidas no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná, elaborado pelo Departamento de Arquivo Público (DEAP) e aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.539/2019 publicado em Diário Oficial do Estado nº 10574 de 29/11/2019, do Departamento Estadual de Arquivo Público, e na tabela de temporalidade da ADAPAR disponível em https://www.adapar.pr.gov.br/sites/adapar/arquivos_restritos/files/documento/2020-10/227_17.pdf e https://www.adapar.pr.gov.br/sites/adapar/arquivos_restritos/files/documento/2020-10/049_18.pdf.

    No que tange ao armazenamento dos dados de registros de conexões à internet, a CELEPAR realizará a guarda dos dados pelo prazo de um ano, com exceção dos casos em que a autoridade policial, administrativa ou o Ministério Público requererem a guarda por prazo superior, conforme previsão no artigo 13 da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Os dados referentes aos registros de acessos a aplicações internas serão guardados pelo prazo de cinco anos.


  9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

    A Celepar utiliza cookies para personalizar o conteúdo que o usuário recebe dos seus sites com estes objetivos:

    I - identificar o usuário e gerir aspectos de segurança de acesso;

    II - lembrar de suas preferências, escolhas de privacidade / consentimento, a sua edição e configuração;

    III - tornar a navegação mais fácil e permitir que as nossas páginas sejam exibidas corretamente;

    IV - analisar o desempenho dos nossos sites com base em dados anônimos relacionados com a sua navegação (por exemplo, páginas visitadas, número de visitas, etc).

    Os dados pessoais que forem armazenados nos cookies utilizados pela Celepar serão utilizados apenas com embasamento legal e/ou para fins de prestação de serviços da Administração Pública.


  10. MEDIDAS DE SEGURANÇA

    A aplicação Paraná Agro utiliza o software Central de Segurança para autenticação dos seus usuários. Ele é baseado no protocolo OAuth2, pode ser usado independente da tecnologia utilizada pela aplicação, utiliza a tecnologia de Java Web Token - JWT e delega a gestão dos direitos de acesso às funcionalidades para a aplicação relacionando o usuário a um determinado perfil. Possui canais de comunicação criptografados, mecanismos de tolerância a falhas e distribuição de carga entre várias unidades de processamento.
    Qualquer problema de violação ou irregularidade em relação a segurança do aplicativo pode entrar em contato com security@pr.gov.br.


  11. DISPOSIÇÕES FINAIS

    Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais deverá ser revisada em razão de alterações legais, mudanças em processos internos ou necessidade de adequação, especialmente considerando as premissas fundamentais que a orientam e que estão descritas na Introdução deste instrumento.


Última atualização em: 29/05/2025