POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS DO APP SRTP – SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ

 

1. INTRODUÇÃO

 

     A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) na condição de operadora do tratamento dos dados e fornecedora da loja de aplicativos móveis e o Instituto Água e Terra – IAT que controlam os dados do aplicativo, agora denominados Agentes de Tratamento, apresentam esta política de privacidade em acordo com a Lei 13.790/18 – LGPD.

     Ambos estão cientes da importância e do valor da privacidade na vida das pessoas. Por isso, por meio desta política de privacidade de dados pessoais, assumem o compromisso de respeitar a privacidade dos dados pessoais tratados e de adotar as providências necessárias e razoáveis à proteção destes dados contra qualquer forma de tratamento ilícito, seja na função de controladora ou de operadora.

     Esta política será ajustada conforme a necessidade de adequação da proteção de dados pessoais a novas tecnologias e a novos mecanismos de violação, adequação à alteração das leis vigentes e a novas funcionalidades.

 

2. OBJETIVOS

 

     Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer princípios, conceitos e responsabilidades para promover o adequado tratamento dos dados controlados pelo Instituto Água e Terra – IAT e operados pela Celepar, focada em uma efetiva implementação dos direitos fundamentais da pessoa natural, sobretudo aqueles ligados à sua liberdade, intimidade, privacidade e personalidade.

     Com esta Política de Tratamento de Dados Pessoais as organizações acima mencionadas apresentam quais dados pessoais são tratados, de que forma e para qual finalidade ocorrem os tratamentos, bem como as formas pelas quais os titulares e/ou seus responsáveis legais podem exercer os seus direitos com relação aos seus dados.

 

3. GLOSSÁRIO

 

Anonimização: é o processo de transformar o dado pessoal em um dado impossível de ser revertido de forma identificável. O fato é que houve uma transformação que não permite voltar ao que era antes.

 

Cookie: é um dado que o website solicita ao seu navegador para armazenar no seu computador ou dispositivo móvel. O cookie permite que o website “lembre” as ações ou preferências do usuário ao longo do tempo.

 

Dado pessoal: de acordo com o que preceitua a LGPD, é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

Dado pessoal sensível: de acordo com o que preceitua a LGPD, são os dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

DPO: sigla para Data Protection Officer, expressão em inglês correspondente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou apenas encarregado de dados.

 

Medidas de segurança física: objetivam prevenir o acesso físico não autorizado, como o estabelecimento de perímetros de segurança, controles de entrada física, segurança em salas e instalações, e proteção dos equipamentos contra ameaças ambientais.

 

Medidas de segurança organizacional: visam estabelecer uma estrutura de gerenciamento da implantação e operação da segurança da informação dentro da organização, com medidas como definição de responsabilidades e papéis, segregação de funções, classificação de ativos e de informações, gestão de mudanças, cópias de segurança, dentre outras.

 

Medidas de segurança técnica: visam a proteção dos dados por meio de controles lógicos de acesso a aplicativos, dados, sistemas operacionais, senhas e arquivos por meio de firewalls de hardwares e softwares, criptografia, antivírus, dentre outras.

 

Pseudonimização: é uma anonimização temporária, ou seja, através de mecanismos que são armazenados separadamente, possa voltar as informações ao seu estado original.

 

Tratamento de dados: de acordo com a LGPD, consiste em toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

4. PRINCÍPIOS DA LGPD

 

     O Aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - Finalidade : realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - Adequação : compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - Necessidade : limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - Livre acesso : garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - Qualidade dos dados : garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - Transparência : garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - Segurança : utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - Prevenção : adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - Não discriminação : impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - Responsabilização e prestação de contas : demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

5. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS AGENTES DE TRATAMENTO E TITULARES

 

     Os Agentes de Tratamento se responsabilizam pelo tratamento regular de todo e qualquer dado pessoal em conformidade com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e a presente política.

     A Celepar, na qualidade de operadora, deverá agir e atuar em conformidade com a LGPD e com as orientações lícitas da Política de Tratamento de Dados Pessoais do controlador Instituto Água e Terra – IAT

 

5.1. Direitos do Titular dos Dados – conforme disposto no art. 18 da LGPD:

I - confirmação da existência do tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses dispostas no art. 16 da LGPD;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento nos termos da LGPD.


 

5.2. Requisições dos Titulares dos Dados aos Agentes de Tratamento :

I - as informações requeridas pelos titulares dos dados são fornecidas por padrão em arquivo digital, por meio de canal de comunicação instituído para este fim;

II – não será cobrada taxa para acesso aos dados pessoais ou para exercício de qualquer um dos outros direitos previstos no artigo 18 da LGPD, com exceção dos casos em que o titular do dado requisitar a entrega por outro meio, hipótese em que serão cobrados os custos da operação;

III – os Agentes de Tratamento podem solicitar informações específicas do titular dos dados para confirmar sua identidade e garantir o exercício de seus direitos. Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a quem não tenha o direito de recebê-los;

IV – os Agentes de Tratamento também poderão entrar em contato para solicitar mais informações com o fim de acelerar a resposta;

 

5.3. Contato da Operadora:

     O encarregado de proteção de dados da Celepar pode ser contatado por meio do e-mail dpo @celepar.pr.gov.br para esclarecimentos e atendimento a solicitações dos titulares dos dados.

 

5.4. Contato da Controladora:

     O encarregado de proteção de dados do Instituto Água e Terra – IAT pode ser contatado por meio do e-mail dpoiat@iat.pr.gov.br para esclarecimentos e atendimento a solicitações dos titulares dos dados.

 

6. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

     De acordo com o que dispõe o Art. 7º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados tratados pelo produto APP SRTP – SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ são utilizados para as seguintes finalidades:

O aplicativo do sistema SRTP do INSTITUTO ÁGUA E TERRA é um aplicativo destinado exclusivamente aos colaboradores do IAT, onde são dispnibilizados recursos para realizar ações nos seguintes módulos:

2.1 Ação Discriminatória

2.2 Licença de Ocupação

2.3 Pesquisa Dominial

2.4 Plano de Colonização

2.5 Pró-Rural

2.6 Regularização Fundiário

2.7 Terra Devoluta

Execução de política pública: determinados dados pessoais são requeridos em função de execução de política pública determinado na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cumprimento de obrigação legal: determinados dados pessoais são requeridos em função de execução de política pública determinado na Lei Estadual nº 20.070/2019, que autorizou a incorporação do antigo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) com o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG) e o Instituto das Águas do Paraná (AguasParaná), formando o IAT com uma estrutura abrangente.

  1. Legítimo interesse: determinados dados pessoais são tratados com legítimo interesse do Instituto Água e Terra – IAT com a finalidade de utilizar o aplicativo destinado exclusivamente aos colaboradores do IAT

7. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

 

O produto realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais:

Nome e CPF

 

7.1. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

     Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletados, exceto se houver determinação judicial ou consentimento do titular.

     Os dados pessoais poderão ser coletados em uma só oportunidade para o atendimento de diversas finalidades de tratamento.

     Nenhum dado pessoal poderá ser transferido ou compartilhado sem a prévia análise da conformidade com as bases legais previstas na LGPD.

8. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO SRTP – SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ.

 

     Os dados pessoais tratados pelos Agentes de Tratamento serão especificados nesta política de privacidade, assim como suas finalidades e a formas de tratamento:

 

Dado Pessoal

Tratamento

Finalidade

Temporalidade

NOME:

COLETA,ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO.

AUTENTICAÇÃO E USO DO APLICATIVO DO SRTP – SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ.

ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER ATIVO E A SERVIÇO DA ÁREA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ

CPF:

COLETA,ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO.

AUTENTICAÇÃO E USO DO APLICATIVO DO SRTP – SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ.

ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER ATIVO E A SERVIÇO DA ÁREA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO PARANÁ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     Os dados pessoais são tratados de acordo com as regras previstas nesta Política de Tratamento, podemos utilizar também os dados de forma anonimizada, ou seja, que não identifiquem a pessoa, para fins de treinamento, apresentação do produto, correção, aperfeiçoamento ou manutenção dos serviços técnicos prestados, e para melhorar a experiência do usuário.

     Os dados pessoais que de alguma forma sejam imputados no produto através de arquivos de documentos eletrônicos em qualquer formatos de mídia, com conteúdos de natureza contratual, operacional, fiscal, técnica, pessoal, de saúde entre outras classificações, são de responsabilidade do Cliente .

 

9. TEMPORALIDADE DE DADOS PESSOAIS

 

     Caso os dados pessoais tratados não forem mais necessários para a finalidade proposta os mesmos serão excluídos, destruídos ou anonimizados, salvo seja necessário mantê-los para cumprimento de obrigações legais, proteção de crédito, manter a segurança, evitar fraudes e abuso, garantir o cumprimento de contratos e outros interesses legítimos, em conformidade com o previsto na Lei Geral de Proteção de dados.

     A caracterização detalhada da temporalidade dos dados pessoais será definida pelo Instituto Água e Terra – IAT considerado controlador no uso do produto no quadro de tratamentos anterior.

 

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

     Os dados pessoais do Usuário do Produto podem ser compartilhados com outros produtos da Celepar ou de Terceiros . Contudo, o compartilhamento de dados pessoais ocorre somente com consentimento autorizado do Usuário referente ao acesso em outras aplicações com as seguintes finalidades:

     Os dados poderão ser comunicados a terceiros no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou de uma ordem judicial, ou de qualquer outra finalidade legítima prevista em Lei .

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

 

     O Instituto Água e Terra – IAT autoriza o tratamento específico de dados pessoais por suboperadores necessário à disponibilização da infraestrutura de tecnologia da informação para a CELEPAR, os quais também deverão seguir a política de privacidade repassada pelo Instituto Água e Terra – IAT.

     O Instituto Água e Terra – IAT e a CELEPAR, por seus respectivos Encarregados de Dados – DPO, comprometem-se mutuamente a notificar imediatamente ao Encarregado de Dados, uma da outra, sobre quaisquer incidentes de privacidade que comprometam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais contidos nas bases de dados do Instituto Água e Terra – IAT ; assim como qualquer violação de segurança ocorrida no ambiente da CELEPAR ou nos seus suboperadores, o que não excluirá suas responsabilidades por eventuais danos ocorridos, conforme previsto no Art. 42º da Lei Geral de Proteção de Dados.

     O Instituto Água e Terra – IAT terá o direito de auditar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a conformidade da CELEPAR com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique qualquer diminuição de responsabilidade que a CELEPAR possua perante a Lei e ao contrato celebrado.

     Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais deverá ser revisada em razão de alterações legais, mudanças em processos internos ou necessidade de adequação, especialmente considerando as premissas fundamentais que a orientam e que estão descritas na Introdução deste instrumento.


 

 

Ultima atualização: 18 de dezembro de 2025.